Política de Privacidade do Aplicativo Citizen

Esta “Política de Privacidade do Aplicativo CITIZEN”, é um acordo legal entre você, pessoa física ou jurídica, a seguir denominada apenas de “USUÁRIO”, e o INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, associação, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.611.302/0001-08, com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº 850, 7º andar, conjunto 711, bairro Cabral, Curitiba/PR, CEP 80.540-400, com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº 850, Torre 3/C Success, sala 710, Bairro Cabral, Curitiba/PR, CEP: 80540-400, endereço eletrônico: contato@ibpt.org.br, doravante denominado de “IBPT”, único e exclusivo proprietário do “Aplicativo CITIZEN”, adiante denominado simplesmente de “APLICATIVO”, com foco na disponibilização de histórico/perfil de consumo, produzido através do tratamento de dados.

CLÁUSULA PRIMEIRA – INTRODUÇÃO

1.1. A presente política regula o tratamento de dados fornecidos pelo USUÁRIO em razão da utilização do APLICATIVO e observa integralmente o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), esta última adiante indicada apenas como “LGPD”.

1.1.1. Esta política também se aplica aos dados gerados, processados ou, de outra forma, tratados pelo IBPT em razão da utilização do APLICATIVO pelo USUÁRIO.

1.1.2. Para os fins desta política, considera-se USUÁRIO quem utiliza o APLICATIVO que, de alguma forma, insere ou compartilha dados e informações a partir da utilização do APLICATIVO.

1.2. Ao utilizar o APLICATIVO do IBPT, o USUÁRIO adere integralmente ao presente instrumento (“Política de Privacidade do Aplicativo CITIZEN”), entendendo e aceitando todas as condições a seguir estabelecidas.

1.2.1. O uso do APLICATIVO também está condicionado à adesão integral aos “Termos de Uso do Aplicativo Citizen”.

1.2.2. O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE INSTRUMENTO, QUE CONSTITUI O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES, DECLARANDO, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTA POLÍTICA.

1.2.3. O USUÁRIO declara ciência de que o aceite a este instrumento e aos “Termos de Uso do Aplicativo Citizen”, será registrado no banco de dados do IBPT, com data e hora da manifestação de consentimento, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação do USUÁRIO, independentemente de qualquer outra formalidade.

1.2.4. A ciência de que trata o parágrafo antecedente poderá ser comprovada, ainda, através da confirmação de qualquer cadastro realizado pelo USUÁRIO no APLICATIVO.

1.3. Para fins desta política e em consonância com o disposto na LGPD, considerar-se-á:

a) BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de DADOS PESSOAIS, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

b) TITULAR: pessoa natural a quem se referem os DADOS PESSOAIS que são objeto de tratamento;

c) CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS;

d) OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS em nome do CONTROLADOR;

e) DADO(S) PESSOAL(IS): informação(ões) relacionada(s) a pessoa natural identificada ou identificável;

f) DADO ANONIMIZADO: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

g) TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

h) ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do TRATAMENTO, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

i) CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o TRATAMENTO de seus DADOS PESSOAIS para uma finalidade determinada;

j) FINALIDADE: realização do TRATAMENTO para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de TRATAMENTO posterior de forma incompatível com essas finalidades;

k) BLOQUEIO: suspensão temporária de qualquer operação de TRATAMENTO, mediante guarda do DADO PESSOAL ou do BANCO DE DADOS;

l) ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em BANCO DE DADOS, independentemente do procedimento empregado;

m) AUTORIDADE NACIONAL: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO TRATAMENTO DOS DADOS E DAS SUAS FINALIDADES

2.1. O APLICATIVO tem por finalidade proporcionar ao USUÁRIO o registro e a manutenção do histórico de consumo, de acordo com os documentos fiscais registrados e as funcionalidades disponibilizadas, como esclarecem os “Termos de Uso do Aplicativo CITIZEN”.

2.1.1. O IBPT poderá coletar DADOS PESSOAIS fornecidos pelo USUÁRIO no momento do cadastro, sendo eles: nome, endereço eletrônico (e-mail) e data de nascimento.

2.1.2. No momento do cadastro, o USUÁRIO também elaborará uma senha de acesso, pessoal e intransferível, na forma do disposto nos “Termos de Uso do Aplicativo CITIZEN”.

2.1.3. Ao utilizar o APLICATIVO, o IBPT poderá coletar automaticamente dados de identificação e localização eletrônica, como modelo do dispositivo móvel, sistema operacional, protocolo de internet (IP), data e hora do acesso ao APLICATIVO, provedor de conexão e localização do USUÁRIO e ações do USUÁRIO no APLICATIVO.

2.1.4. A partir do cadastro do documento fiscal pelo USUÁRIO no APLICATIVO, na forma do disposto nos “Termos de Uso do Aplicativo CITIZEN”, o IBPT coletará todos os dados presentes na nota fiscal eletrônica (NF-e), na nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e) ou no cupom fiscal eletrônico (CF-e), tais como, exemplificativamente, informações do emitente e do destinatário/consumidor; do(s) produto(s) e serviço(s) vendido(s), inclusive nome, tipo, quantidade, valores unitário e total, peso líquido total, peso bruto total, NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e tributação; natureza e data da operação; tributação incidente sobre a operação; forma de pagamento; valor total do documento fiscal; entre outros, enfim, todo e qualquer dado e informação disponibilizada e extraída do documento fiscal.

2.1.5. O USUÁRIO está ciente que o não fornecimento de alguns dados podem obstar seu acesso a funcionalidades ou conteúdos disponibilizados pelo IBPT.

2.2. A partir dos DADOS PESSOAIS fornecidos pelo USUÁRIO, o IBPT poderá utilizá-los para envio de comunicações, notícias, propagandas e mensagens promocionais, bem como para fins publicitários e estatísticos.

2.3. Após a ANONIMIZAÇÃO dos DADOS PESSOAIS do USUÁRIO e com base nas informações extraídas dos documentos fiscais registrados pelo USUÁRIO, o IBPT poderá elaborar estudos e pesquisas de caráter histórico, científico, tecnológico, mercadológico ou estatístico, inclusive estudos estatísticos de inteligência de mercado, de acordo com seus objetivos estatutários.

2.3.1. O IBPT poderá compartilhar os DADOS PESSOAIS do USUÁRIO com parceiros de negócio, sejam eles entidades públicas ou privadas, que poderão utilizá-los exclusivamente para os mesmos fins descritos no item antecedente, ainda que com intuito lucrativo, sempre observando o processo de ANONIMIZAÇÃO.

2.3.2. O IBPT assegura ao USUÁRIO, mediante requerimento, o direito de informação de quais entidades públicas ou privadas foram beneficiadas pelo compartilhamento dos dados a que se refere esta cláusula.

2.3.3. Os DADOS PESSOAIS do USUÁRIO serão tratados pelo período de 5 (cinco) anos, com sua posterior eliminação, sendo autorizada sua conservação nas hipóteses descritas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

2.3.4. O TRATAMENTO dos DADOS PESSOAIS pelo IBPT ou por parceiro de negócio será realizado em conformidade com a legislação de regência, em especial a LGPD, e os estudos e pesquisas resultantes poderão resultar da combinação/análise dos dados anonimizados originariamente disponibilizados pelo USUÁRIO com outros dados anonimizados mantidos no BANCO DE DADOS do IBPT ou terceiro por ele autorizado e/ou com dados públicos.

2.4. As partes declaram ciência de que os dados fornecidos pelo USUÁRIO, uma vez anonimizados, não são considerados DADOS PESSOAIS, como estabelece o artigo 12 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

2.5. As partes também declaram que se as informações coletadas ou compartilhadas em decorrência da execução do APLICATIVO fizerem referência a uma pessoa jurídica, as mesmas não serão consideradas como DADOS PESSOAIS, conforme inteligência do artigo 5º, inciso I, da LGPD.

2.6. Se o USUÁRIO não desejar receber e-mails promocionais, gerais ou personalizados, enviados pelo IBPT em razão dos dados coletados através desta política, deverá seguir o procedimento de descredenciamento presente normalmente ao final do correio eletrônico recebido.

2.6.1. O USUÁRIO declara ciência de que o fato de eventualmente desativar sua conta no APLICATIVO não implica, automaticamente, em revogação do consentimento para TRATAMENTO dos DADOS PESSOAIS fornecidos anteriormente, devendo observar as regras estipuladas nesta política.

2.7. O USUÁRIO declara ciência que as credenciais de acesso ao APLICATIVO (e-mail e senha) são pessoais e intransferíveis, devendo zelar pela sua confidencialidade.

2.8. As operações de TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS realizadas pelo IBPT em razão desta Política encontram fundamento nas bases legais indicadas pela LGPD, definidas de modo adequado e compatível com a FINALIDADE do TRATAMENTO.

2.8.1. Os DADOS PESSOAIS tratados em razão do uso do APLICATIVO objetivam o cumprimento de obrigações contratuais e legais, o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais e o atendimento de legítimos interesses.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS INFORMAÇÕES DO CONTROLADOR

3.1. O IBPT será tido como CONTROLADOR, para fins do disposto na LGPD, e seus parceiros de negócio, a depender da relação mantida, poderão ser tidos como co-controladores.

3.2. O USUÁRIO, quando pessoa natural, poderá contatar o IBPT a qualquer momento, através dos contatos referidos no parágrafo antecedente, para exercer os direitos previstos na legislação vigente e nesta política.

3.3. Quando ocorrer o compartilhamento dos dados, de modo que o TRATAMENTO seja realizado por terceiro indicado pelo IBPT e de acordo com as suas ordens, este será tido como OPERADOR, para fins do disposto na LGPD.

3.4. O IBPT indica como encarregada pelo tratamento de dados pessoais, a assessoria Moreno Moro Advogados, a qual será responsável por atuar como canal de comunicação entre o IBPT (na qualidade de CONTROLADOR) e o USUÁRIO e entre o IBPT (na qualidade de CONTROLADOR) e a AUTORIDADE NACIONAL.

3.4.1. A encarregada pelo tratamento de dados pessoais pode ser contatada através do correio eletrônico (e-mail) integridade@ibpt.org.br ou, através de correspondência, na Rua Padre Anchieta, nº 2.050, sala 2.306, bairro Bigorrilho, Curitiba/PR, CEP 80.730-001.

3.5. A responsabilidade do IBPT, na qualidade de CONTROLADOR; de parceiros, na qualidade de co-controladores; e, de terceiros autorizados pelo IBPT que atuem como OPERADOR seguirá o disposto na LGPD.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO IBPT E DEMAIS OPERADORES

4.1. O IBPT fornecerá seu serviço dentro dos padrões de qualidade e segurança aplicáveis a trabalhos desta natureza, utilizando-se de pessoal devidamente qualificado, responsabilizando-se pelo fiel e exato cumprimento das obrigações estabelecidas nesta política, nos “Termos de Uso do Aplicativo Citizen” e na legislação de regência.

4.2. O IBPT manterá registro das operações de TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS que realizar.

4.3. O terceiro, na qualidade de OPERADOR, deverá realizar o TRATAMENTO segundo as instruções fornecidas pelo IBPT, nos limites do consentimento do USUÁRIO expressado através da adesão a esta política e em integral observância à legislação de regência, em especial a LGPD.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS DO USUÁRIO

5.1. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus DADOS PESSOAIS e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da LGPD.

5.2. Na forma do artigo 18 da LGPD, o USUÁRIO, na qualidade de TITULAR de DADOS PESSOAIS, tem direito a obter do IBPT, em relação aos dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a:

a) confirmação da existência de TRATAMENTO;

b) acesso aos dados;

c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO ou ELIMINAÇÃO de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD ou nesta política;

e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação legal e com exceção dos dados que já tenham sido anonimizados pelo IBPT;

f) eliminação dos DADOS PESSOAIS tratados com o consentimento do TITULAR, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD;

g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o IBPT realizou uso compartilhado de dados;

h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, dentre as quais destaca-se a impossibilidade de uso do APLICATIVO; e,

i) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD, se esta for a base legal utilizada.

5.3. O USUÁRIO pessoa natural tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o IBPT perante a AUTORIDADE NACIONAL, se houver, e utilizar dos meios legais para fazer cumprir o presente instrumento e a legislação de regência.

5.4. O USUÁRIO pode opor-se a tratamento realizado em desacordo com a LGPD ou com a presente política.

5.5. Os direitos previstos nesta cláusula serão exercidos mediante requerimento expresso do USUÁRIO, ou de representante legalmente constituído, ao IBPT.

5.5.1. O requerimento será atendido sem custos ao USUÁRIO, em até 30 (trinta) dias, salvo outro prazo legal, e nos termos estabelecidos nesta política e nas normas legais.

5.5.2. Na hipótese em que o requerimento objetivar a correção, ELIMINAÇÃO, ANONIMIZAÇÃO ou BLOQUEIO dos DADOS PESSOAIS, caso estes tenham sido compartilhados com terceiro, o IBPT informará imediatamente o beneficiário do compartilhamento para que igualmente atenda à solicitação do USUÁRIO.

5.6. Nos termos do § 4º do art. 18 da LGPD, em caso de impossibilidade de adoção imediata das providências de que trata o item anterior, o IBPT enviará ao USUÁRIO resposta em que poderá (i) comunicar que não é agente de tratamento (CONTROLADOR ou OPERADOR) dos dados e indicar, sempre que possível, o real responsável; ou, (ii) indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

5.7. Ao desativar sua conta no APLICATIVO, o USUÁRIO poderá requerer, expressamente, a exclusão de DADOS PESSOAIS fornecidos, ficando ratificados os TRATAMENTOS realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado e sendo permitida a sua manutenção nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD.

CLÁUSULA SEXTA – DA SEGURANÇA

6.1. O IBPT adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os DADOS PESSOAIS de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

6.2. O IBPT ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do TRATAMENTO, obriga-se a garantir a segurança dos DADOS PESSOAIS, nos termos tutelados pela LGPD.

6.3. O IBPT comunicará à AUTORIDADE NACIONAL, se houver, e ao USUÁRIO a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a partir do uso indevido dos DADOS PESSOAIS, nos termos da LGPD.

6.4. Fica reservado ao IBPT o direito de bloquear total ou parcialmente o acesso do USUÁRIO ao APLICATIVO, independentemente de prévio aviso, caso seja detectado qualquer comportamento suspeito que possa colocar em risco a segurança e a estabilidade do APLICATIVO ou que infrinja a presente política ou os “Termos de Uso do Aplicativo CITIZEN”.

6.5. O USUÁRIO será responsável por toda e qualquer atividade realizada a partir do uso de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. O USUÁRIO confirma a veracidade dos dados informados no momento do cadastro, sob pena de responsabilização civil e penal.

7.2. O IBPT se reserva no direito de modificar o presente instrumento em qualquer de suas disposições, inclusive sem prévia notificação, exceto nos casos exigidos pela legislação.

7.2.1. O USUÁRIO manifestará concordância com os novos termos através de funcionalidade disponível no APLICATIVO ou outro meio legalmente permitido.

7.2.2. As modificações nos “Termos de Uso do Aplicativo CITIZEN” seguirão o mesmo procedimento.

7.3. As informações e direitos decorrentes deste instrumento poderão ser transferidos a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle do IBPT, ocasião em que o USUÁRIO será notificado para que manifeste sua concordância, ainda que tacitamente.

7.4. Serão consideradas válidas, para todos os efeitos, as comunicações realizadas pelo IBPT através do endereço eletrônico (e-mail) informado pelo USUÁRIO.

7.5. Caso qualquer disposição deste instrumento seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis.

7.6. Qualquer falha do IBPT para impor ou exercer qualquer disposição deste instrumento ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

7.7. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento desta política.

7.8. O USUÁRIO autoriza que o IBPT utilize o seu nome e mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por meio físico ou eletrônico, acerca do APLICATIVO, para fins de divulgação do mesmo, enquanto vigorar esta política.

7.9. O IBPT manterá disponível para consulta a integralidade desta política no seu APLICATIVO e/ou em seu sítio eletrônico (site) oficial.

7.9.1. As dúvidas relacionadas a presente política poderão ser dirimidas pelo IBPT, através dos canais mencionados no item 3.4.1.

7.10. A presente política vigorará enquanto perdurarem os efeitos resultantes da sua adesão.

7.11. O presente instrumento será regido de acordo com as leis brasileiras.

7.12. As partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: 08/02/2021.