Este instrumento é um acordo legal entre você, pessoa natural ou jurídica, a seguir denominada simplesmente de “USUÁRIO”, e o INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.611.302/0001-08, com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº 850, 7º andar, conjunto 711, bairro Cabral, Curitiba/PR, CEP 80.540-400, endereço eletrônico contato@ibpt.org.br, doravante denominado apenas de “IBPT”, único e exclusivo proprietário do “Aplicativo CITIZEN”, adiante denominado simplesmente de “APLICATIVO”, com foco na disponibilização de histórico/perfil de consumo, produzido através do tratamento de dados.
1.1. O presente documento trata das condições, responsabilidades, direitos, obrigações e regras de uso e de conduta em relação ao APLICATIVO.
1.2. Ao utilizar o APLICATIVO, o USUÁRIO adere integralmente ao presente instrumento (“Termos de Uso do Aplicativo CITIZEN”), entendendo e aceitando todas as condições a seguir estabelecidas.
1.2.1. O uso do APLICATIVO também está condicionado à adesão integral à “Política de Privacidade do Aplicativo CITIZEN”, entendendo e aceitando todas as condições a seguir estabelecidas.
1.2.2. O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE INSTRUMENTO, QUE CONSTITUI O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES, DECLARANDO, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO.
1.2.3. O USUÁRIO declara ciência de que o aceite a este instrumento e à “Política de Privacidade do Aplicativo CITIZEN” será registrado no banco de dados do IBPT, com data e hora da manifestação de consentimento, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação do USUÁRIO, independentemente de qualquer outra formalidade.
1.3. Ao efetuar seu cadastro no APLICATIVO, o USUÁRIO fornece seu nome, endereço eletrônico (e-mail) e data de nascimento, bem como deverá elaborar senha de acesso pessoal e intransferível.
1.3.1. É de responsabilidade do USUÁRIO garantir a exatidão, atualização e veracidade das informações cadastrais registradas.
1.3.2 Ao fornecer dados pessoais através do APLICATIVO, o USUÁRIO autoriza seu tratamento, na forma do que dispõe a “Política de Privacidade do Aplicativo CITIZEN”.
1.3.3. O USUÁRIO deve ser pessoa capaz, nos termos da legislação civil.
1.4. O endereço eletrônico (e-mail) e senha informados no momento do cadastro serão as credenciais de acesso do USUÁRIO ao APLICATIVO.
1.5. O APLICATIVO é fornecido gratuitamente pelo IBPT e possibilita que o USUÁRIO registre, de acordo com as funcionalidades disponíveis, notas fiscais eletrônicas (NF-e) e notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e), para fins de registro e construção de histórico de consumo.
1.5.1. O registro de que trata este parágrafo será realizado mediante a inserção pelo USUÁRIO da chave de acesso ao documento fiscal em campo próprio do APLICATIVO.
1.5.2. O registro também poderá ser realizado mediante a leitura do código de barras ou “QR Code” presente no DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) ou no DANFE NFC-e (Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica).
1.5.3. Utilizando as mesmas finalidades, o USUÁRIO também poderá registrar, para os mesmos fins, cupons fiscais eletrônicos (CF-e) emitidos no Estado de São Paulo.
1.6. A partir dos registros efetuados no APLICATIVO, em especial dos dados presentes nos documentos fiscais cadastrados, o USUÁRIO terá acesso ao seu histórico de consumo, que permitirá consultar as compras/aquisições realizadas/efetivadas durante determinado mês do ano, o(s) emitente(s) do(s) documento(s) fiscal(is) (estabelecimento vendedor), o valor de cada compra e o(s) produto(s) e serviço(s) descrito(s) em cada documento fiscal, seguido do quantitativo, conforme a natureza do produto ou do serviço, e do valor pago pelo item discriminado.
1.7. O IBPT poderá realizar aprimoramentos no APLICATIVO para melhorar a experiência do USUÁRIO.
1.7.1. A partir dos dados informados pelo USUÁRIO no momento do cadastro e extraídos dos documentos fiscais por ele cadastrados no APLICATIVO, o IBPT poderá elaborar estudos e pesquisas de caráter histórico, científico, tecnológico, mercadológico ou estatístico, incluídos estudos estatísticos de inteligência de mercado, de acordo com seus objetivos estatutários, observado o processo de anonimização, bem como poderá compartilhar tais informações com terceiros para que utilizem os dados para mesmas finalidades, tudo nos estritos termos da “Política de Privacidade do Aplicativo CITIZEN” e da legislação de regência, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
1.8. O IBPT poderá utilizar os dados fornecidos pelo USUÁRIO no momento do cadastro, especialmente o nome e o endereço eletrônico (e-mail), para realizar comunicações e efetuar o envio de notícias, estudos, conteúdos e promoções via correio eletrônico.
1.8.1. O IBPT poderá compartilhar os dados fornecidos no momento do cadastro com terceiros, para que empreguem os mesmos nas mesmas finalidades descritas no item antecedente, nos estritos termos da “Política de Privacidade do Aplicativo CITIZEN” e da legislação de regência, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
1.9. O uso do APLICATIVO é realizado a título gratuito, não fazendo jus o IBPT ou o USUÁRIO a qualquer remuneração.
1.10. O IBPT poderá, a qualquer tempo, remover o APLICATIVO, conteúdo ou outro elemento disponibilizado, bem como dados e informações, independentemente de prévio aviso ou indenização compensatória.
1.10.1. Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o IBPT não pode garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento do seu APLICATIVO. Quando for razoavelmente possível, o IBPT advertirá previamente as interrupções do funcionamento do APLICATIVO. Por essas razões, o IBPT não poderá ser responsabilizado por eventuais danos ou prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do APLICATIVO.
2.1. Os conteúdos, materiais e quaisquer outros elementos disponíveis no APLICATIVO são de propriedade exclusiva do IBPT ou a ele foram licenciados, estando sobre a proteção da legislação de direitos autorais e propriedade intelectual.
2.1.1. Na forma do caput, o USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao APLICATIVO ou nenhuma parte dele.
2.2. Desta forma, a divulgação, veiculação, gravação e/ou reprodução dos conteúdos, materiais e outros elementos disponibilizados pelo IBPT através do seu APLICATIVO, a qualquer título, sem sua devida autorização, pode configurar violação de direito autoral, nos termos da legislação de regência.
2.2.1. É considerada como contrafação a reprodução não autorizada, integral ou parcial, de todo e qualquer conteúdo disponível no APLICATIVO.
2.2.2. Compete ao USUÁRIO referenciar eventual registro, transcrição ou menção aos conteúdos, materiais e outros elementos disponibilizados pelo IBPT e sua equipe de profissionais.
2.3. A proteção de que trata esta cláusula se estende também a todas as marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, imagens, fotos, ícones, gráficos, desenhos, sons, leiautes (layouts), trabalhos, algoritmos, softwares entre outros elementos que compõem o APLICATIVO ou que sejam divulgados a partir dele.
2.4. O IBPT poderá requerer a suspensão de divulgação, reprodução ou qualquer outra conduta de USUÁRIO que implique em violação ao disposto nesta cláusula, sem prejuízo da adoção das medidas, judiciais e extrajudiciais, cabíveis para a responsabilização do infrator.
2.4.1. Aquele que adquirir, ocultar, expuser, vender ou guardar conteúdo de propriedade do IBPT reproduzido com fraude, com intuito lucrativo e/ou comercial, poderá ser solidariamente responsável, independentemente de ostentar a qualidade de USUÁRIO.
3.1. O USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso do APLICATIVO para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.
3.2. O USUÁRIO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço eletrônico (e-mail) válido, que seja de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter o referido cadastro sempre atualizado.
3.3. O IBPT não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo USUÁRIO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas, ofensivas ou que atentem contra a boa-fé, a moral e os bons costumes.
3.4. As credenciais de acesso ao APLICATIVO (endereço eletrônico e senha) são confidenciais, pessoas e intransferíveis, sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO manter o uso adequado.
3.4.1. O USUÁRIO deverá providenciar a alteração das credenciais de acesso no caso de comprometimento do seu sigilo, devendo informar imediatamente o IBPT na hipótese de impossibilidade de observância deste expediente.
3.5. O IBPT poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO:
a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do USUÁRIO ao APLICATIVO, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste instrumento, na “Política de Privacidade do Aplicativo CITIZEN” ou na legislação vigente;
b) Eliminar, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo USUÁRIO que não estejam em consonância com as disposições deste instrumento ou da “Política de Privacidade do Aplicativo CITIZEN”;
c) Encerrar, modificar, suspender ou limitar a execução do APLICATIVO.
3.6. O USUÁRIO não poderá:
a) Utilizar o APLICATIVO para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade do IBPT e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
b) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o APLICATIVO ou qualquer conteúdo ou parte dele sem a autorização expressa do IBPT;
c) Utilizar o APLICATIVO utilizando ou transmitindo dados e informações relativas a terceiros.
4.1. O IBPT não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao APLICATIVO, inclusive ao ambiente virtual de aprendizagem, ou decorrentes de falha no seu funcionamento.
4.1.1. O USUÁRIO declara ciência de que pequenos defeitos de programação ou eventuais e pontuais indisponibilidades no APLICATIVO podem ocorrer, não gerando a responsabilização do IBPT.
4.2. O IBPT se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que decorram do conhecimento por terceiros não autorizados de informações compartilhadas pelo USUÁRIO ou decorrentes de falhas exclusivamente atribuídas ao USUÁRIO ou terceiros que fujam a qualquer controle proporcional e razoável que possa ser exigível do IBPT.
4.3. O IBPT se exime de qualquer responsabilidade pelas perdas e danos que possam decorrer da presença de vírus ou outros elementos nocivos presentes nos arquivos/conteúdos presentes no APLICATIVO que possam comprometer os sistemas informáticos do USUÁRIO (software e hardware), salvo nas hipóteses de culpa comprovada.
4.4. O IBPT reserva-se no direito de realizar adequações ou melhorias no seu APLICATIVO, visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas ou o aperfeiçoamento dos métodos a fim de garantir a qualidade dos serviços prestados.
5.1. O presente instrumento terá vigência por prazo indeterminado, a partir da adesão do USUÁRIO, podendo ser rescindido unilateralmente pelo IBPT, nos termos do item 3.5, alínea “c”, deste instrumento.
5.2. O USUÁRIO poderá requerer a exclusão de seu cadastro no APLICATIVO, através de manifestação prévia e expressa dirigida ao IBPT.
5.3. Em qualquer das hipóteses de rescisão deste instrumento, o tratamento dos dados pessoais decorrentes do uso do APLICATIVO observará os termos da “Política de Privacidade do Aplicativo CITIZEN”.
6.1. O USUÁRIO confirma a veracidade dos dados eventualmente informados, sob pena de responsabilização civil e penal.
6.2. O IBPT se reserva no direito de modificar o presente instrumento em qualquer de suas disposições, inclusive sem prévia notificação, exceto nos casos exigidos pela legislação.
6.2.1. O USUÁRIO manifestará concordância com os novos termos através de ferramenta disponível no APLICATIVO ou outro meio legalmente permitido.
6.2.2. As modificações na “Política de Privacidade do Aplicativo CITIZEN” seguirão o mesmo procedimento.
6.3. As informações e direitos decorrentes deste instrumento poderão ser transferidos a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle do IBPT, ocasião em que o USUÁRIO será notificado para que manifeste sua concordância, ainda que tacitamente.
6.4. Serão consideradas válidas, para todos os efeitos, as comunicações realizadas pelo IBPT através do endereço eletrônico (e-mail) informado pelo USUÁRIO.
6.5. Caso qualquer disposição deste instrumento seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis.
6.6. Qualquer falha do IBPT para impor ou exercer qualquer disposição deste instrumento ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
6.7. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
6.8. O IBPT manterá disponível para consulta a integralidade deste instrumento no APLICATIVO e/ou em seu sítio eletrônico (site) oficial.
6.8.1. As dúvidas relacionadas ao presente instrumento poderão ser dirimidas pelo IBPT, que poderá ser contatado através do número de telefone (41) 2117-7300; do endereço eletrônico (e-mail) contato@ibpt.org.br; do formulário de contato disponibilizado em seu sítio eletrônico; ou, por correspondência em sua sede, estabelecida à Avenida Anita Garibaldi, nº 850, Edifício Infinity Prime Offices, Torre 03 C Sucess, sala 710, 7º andar, Cabral, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80.540-400.
5.8.2. Eventual descumprimento a este instrumento por USUÁRIO ou terceiro poderá ser comunicado/denunciado através dos canais mencionados no item antecedente.
6.9. O IBPT, neste ato, cientifica o USUÁRIO de sua política de conformidade (compliance), em especial de sua política interna, extensiva a seus integrantes, funcionários, representantes, fornecedores e outros terceiros (trabalhadores temporários, prestadores de serviço, consultores, assessores e agentes), à vedação ao pagamento, oferta ou promessa, direta ou indiretamente, de qualquer quantia, bens de valor ou vantagem indevida a qualquer pessoa que seja oficial, agente público, funcionário, representante de qualquer governo, seja nacional ou estrangeiro, ou de suas agências e organismos nacionais ou internacionais, ou a qualquer partido político, candidato, ocupante de cargo público, escritórios de partidos políticos, ou a qualquer outra pessoa, sabendo ou tendo razões para acreditar que toda ou qualquer parte da quantia, bens de valor ou vantagem indevida serão oferecidos, dados ou prometidos com a finalidade de obter ou manter um tratamento favorável indevido para os negócios da sociedade, em violação às leis que versam sobre crimes e práticas de corrupção e contra a administração pública, tais como a Lei 12.846/2013, o United Kingdom Bribery Act, de 2010, e o United States Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), de 1977.
6.9.1. O USUÁRIO que tomar ciência de algum fato ou indício de fato que constitua em violação à política de conformidade (compliance) do IBPT, poderá formalizar sua comunicação através do endereço eletrônico (e-mail) integridade@ibpt.org.br.
6.10. O presente instrumento será regido de acordo com as leis brasileiras.
6.11. As partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: 08/02/2021.